Cooperação Portugal/CPLP nos domínios da Segurança e Defesa

Introdução

Devido às novas ameaças, os países e as organizações que não adotem medidas precautórias, especialmente na área da segurança e defesa, irão ter graves problemas estruturais num futuro próximo, pois sem segurança não existe desenvolvimento. E a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) não é uma exceção. A sua base está assente na cooperação em diversos domínios, com realce para língua e para a cultura, mas ao longo dos últimos 22 anos tem evoluído consistentemente na busca de uma cooperação estratégica mais abrangente que se tem alargado às áreas económicas e de segurança.

A “Arquitetura de Defesa da CPLP”, que integra todos os vetores de cooperação estratégica, representa esse crescimento institucional onde a assinatura recente da “Identidade da CPLP no Domínio da Defesa” aponta para uma nova visão geoestratégica da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

Origens da CPLP

A criação da CPLP não foi um processo automático. Há cerca de vinte e cinco anos houve quem olhasse com ceticismo e mesmo em oposição em relação a esse projeto, considerando que seria uma iniciativa inútil, ou sem relevância para o espaço da língua portuguesa. Na realidade, a CPLP veio demonstrar o contrário, tendo vindo a transformar-se, progressivamente, numa instituição de relevo na política externa dos países que a compõem. O que faz sobressair a capacidade de coordenação interna e de influência internacional.

Cada um dos países da CPLP tem inscrições regionais diversas, o que alarga e potencia a sua capacidade de expressão e ligação. Portugal como membro da União Europeia e da NATO, e o Brasil pela sua pertença ao MERCOSUL[1] e BRICS[2]. o mesmo se passando com todos os outros componentes da CPLP nas suas áreas regionais. Os países africanos no quadro da União Africana e respetivas Organizações Sub-regionais, além de terem desenvolvido vínculos diversos quer em relação às organizações francófonas quer anglófonas. Timor alargou a sua inserção na região do sudeste asiático a que a exploração petrolífera deu uma expressão mais substancial. Efetivamente, a CPLP detém um capital próprio significativo e tem vindo a alargar o seu espaço de expressão no mundo.

Os primeiros passos para a sua institucionalização ocorreram em maio de 1989, em São Luís do Maranhão, por ocasião do primeiro encontro dos Chefes de Estado dos países de língua portuguesa[3].

O Brasil foi nessa altura um dos grandes impulsionadores da ideia da aproximação mútua dos países que falam Português, mas a criação propriamente dita da CPLP deu-se somente em 1996[4]. Mas é importante recordar que o Brasil foi instrumental para a criação da CPLP, e isso mudou muito a relação entre Portugal e o Brasil, pois, durante o período que antecedeu o 25 de abril, o governo brasileiro manifestava uma certa hostilização em relação à política que o país seguia, nomeadamente em relação à chamada “defesa do ultramar”. Isso fez com que durante algum tempo, o Brasil se distanciasse das posições portuguesas, no tocante a matéria colonial, de forma que a descolonização, que depois foi levada a cabo por Portugal, fez dissipar essa sombra, possibilitando uma cooperação conjunta sobretudo no espaço africano de expressão portuguesa.

A partir de 1975, os cinco países africanos de expressão portuguesa, foram dando corpo a formas de cooperação baseadas na convivência e solidariedade que haviam construído durante a luta comum contra o regime colonial, agora derrubado e substituído por um regime democrático. Foi-se assim, gerando a despeito das vicissitudes de cada país, um movimento de entendimento e colaboração solidário entre os países de expressão portuguesa.

Nesta medida, o governo português foi prestando atenção a essa cooperação entre os denominados Países Africanos de Língua Portuguesa (PALOP), procurando posicionar-se como um parceiro relevante dos seus projetos comuns, sem prejuízo de, simultaneamente, desenvolver com cada um desses países, programas específicos de cooperação bilateral. Esse relacionamento especial, entre Portugal e as suas antigas colónias africanas, acabou por se traduzir naquilo a que se chamou na altura de os 5+1, que era um movimento, uma estrutura informal, mas que correspondia à vontade de todos, de ultrapassarem os traumas da colonização e as querelas da descolonização.

Estavam, assim, reunidas as condições para se poder criar um corpo de formas de interação que pudessem contribuir para a melhoria das condições de vida das populações dos seus países. A adesão de Portugal na altura à Comunidade Económica Europeia (CEE), em 1986, permitiu, entretanto, que Portugal passasse a ter um papel revelante e se tornasse no principal impulsionador da cooperação e da conceção de políticas comunitárias para a África. Portugal, desde sempre, procurou afirmar-se como o líder da aproximação com África e foi em Portugal que em dezembro de 2007 foi assinada a “Estratégia Conjunta África-UE” que juntou em Lisboa 27 países europeus e 54 africanos, assim como os Presidentes de ambas Instituições e que elevou o patamar de cooperação mútua para um nível superior.

O Brasil foi acompanhando a evolução deste relacionamento entre Portugal e os 5 PALOP, com crescente atenção e interesse, tendo a certa altura incluído nos seus objetivos de política externa a afirmação internacional do espaço da língua portuguesa. Porém, como já referi, a instituição da CPLP, ocorreu alguns anos mais tarde com uma matriz identitária própria.

A CPLP, é uma instituição que nasceu das convergências propiciadas por uma história comum, com um olhar permanente para todo o espaço da língua portuguesa, indo além dos países que a compõem e procurando inovar ao incluir também as comunidades espalhadas pelo mundo que falam português.

Tem sido um movimento crescente, e que foi se impondo a partir das próprias ex-colónias, fugindo assim ao esquema tradicional do modelo pós-colonial implantado pela antiga potência colonizadora como é o caso, por exemplo, da francofonia[5]. Isto é, as ordenações homólogas da CPLP que existem atualmente são três: a francofonia; a Commonwealth[6] e também a organização dos estados ibero-americanos[7]. Mas no caso dos franceses, foi a França que, a partir de Paris, estabeleceu uma estrutura de certa forma centralizadora onde Paris era o eixo principal.

A CPLP sempre foi uma organização horizontal, pois nunca houve da parte de nenhum país, nomeadamente Portugal, a tentativa de hegemonizar o que quer que fosse. E isso, deu uma boa base de partida para a CPLP, isto é, a institucionalização da CPLP, foi o resultado de uma evolução natural muito baseada na vontade política dos próprios países de expressão portuguesa, tendo o Brasil, na sua fase inicial, desempenhado um papel preponderante e sido o grande impulsionador da CPLP, sobretudo através do Embaixador José Aparecido de Oliveira[8], que cuja contribuição para o conceito e arquitetura da CPLP foram enfáticos e bem acolhidos.

Vinte anos após a descolonização africana, foi possível construir uma estrutura conjunta reunindo antigos colonizados e o antigo colonizador, o que representa a concretização de um marco civilizacional. E o cimento agregador da concretização da CPLP foi sem dúvida a língua, pois desde a sua génese a CPLP assume-se como projeto político cujo o fundamento é a língua portuguesa.

A CPLP na cena internacional

A CPLP enquanto organização internacional, tem efetivamente vinte e três anos, é uma organização relativamente jovem, mas com um vínculo histórico secular, um património cultural e um legado linguístico, que agrega de forma identitária todos os seus membros, sem prejuízo a toda a diversidade que singulariza cada um. A CPLP nasce na Cimeira de Lisboa em 17 de julho de 1996[9], e deu a este vínculo uma forma nova, num tempo de esperança, a que a queda do Muro de Berlim tinha trazido a possibilidade de novos sonhos.

Uma organização intergovernamental, que se rege pela igualdade soberana de seus membros e pela não ingerência nos assuntos internos, que se constitui como uma plataforma de concertação e cooperação multilateral, munida de mecanismos que permitem aos seus membros tomar decisões conjuntas sobre assuntos de interesse comum no mesmo idioma que os afirma enquanto espaço político e linguístico.

A adesão da Guiné Equatorial à CPLP a 23 de julho de 2014 foi uma questão controversa e muito debatida, mas dado que todas as decisões da CPLP, são decisões por consenso[10], não havendo maiorias qualificadas (ou há consenso ou não há consenso – não havendo consenso o processo não avança), a sua adesão foi aceite, com a promessa de que o português passaria a ser uma língua oficial.

Assim, ao longo destes vinte e três anos, a CPLP tem vindo sempre a procurar corresponder e adaptar-se às mudanças ocorridas nos seus Estados membros e no plano internacional, em que a independência de Timor Leste, em maio de 2002, e a imediata adesão[11] à CPLP em junho de 2002, na Cimeira de Brasília, constitui um exemplo paradigmático.

Os três pilares que estruturam a CPLP são:

• O pilar da cooperação, onde estão integrados setores que tinham ficado de fora no início da constituição da CPLP, como é o caso da defesa, da energia, da governação eletrónica ou ainda mais recente da agenda digital.
• O pilar da concertação político-diplomático;
• O pilar da promoção da língua portuguesa. A língua que partilhamos não é só um traço identitário original do espaço CPLP, é também, um ativo geopolítico, económico e cultural de grande impacto.

Na Cimeira de Brasília, em 2016, foi aprovado uma nova visão estratégica[12] para a CPLP, visando reforçar a mesma enquanto alavanca de desenvolvimento ao serviço dos Estados e constituindo simultaneamente a reafirmação do seu compromisso político para o futuro. Para além, das áreas em que já cooperam, na nova visão estratégica destaca-se a energia como um setor relevante em que os países da CPLP detêm 50% das reservas recentes descobertas no mundo e plataformas continentais vastas com recursos muito significativos que embora fazendo parte dos respetivos países, representam um significativo potencial mundial.

A CPLP constitui uma fonte de riqueza e de emprego, onde a cooperação económica e empresarial é fundamental num contexto centrado na interdependência financeira, pois, Estados fortes fazem organizações mais fortes, e este reforço da organização é notável e valorizado no plano internacional, nomeadamente pela política externa dos outros Estados. Este valor-acrescentado da CPLP é já visível pelo número crescente de países com o estatuto de observadores.

Os Estados-membros da CPLP são: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste [13]. Os países observadores associados são atualmente dezoito, podendo futuramente serem dezanove com a eventual entrada dos Estados Unidos da América[14], dos quais, oito são membros da União Europeia e mais uma organização internacional.

Existem também observadores consultivos, que são organizações da sociedade civil que neste momento são oitenta e quatro. Cada vez mais esses países associados veem a CPLP como, além de uma plataforma linguística, uma plataforma de contactos e uma plataforma de negócios e oportunidades. Isto é, os países associados que almejem candidatar-se a um determinado órgão das Nações Unidas, ou outros órgãos, aí vão expor as suas razões e pedir o apoio dos membros da CPLP, bem como estabelecer os entendimentos passíveis de serem transformados em oportunidades de negócios.

A CPLP é uma organização atípica, estando espalhada pelos quatro continentes, e sendo constituída por nove Estados-membros com graus de desenvolvimento muito diferentes, exigindo recursos significativos para promover o seu desenvolvimento.

Não menos importantes, são os recursos necessários para o financiamento da sua ação. Assim, para além da contribuição financeira dos Estados-membros, é imprescindível procurar ampliar as fontes de apoio financeiro da CPLP, nomeadamente junto de organizações financiadoras como é o exemplo da União Europeia e o Banco Mundial, dado que a CPLP vive exclusivamente da contribuição dos seus Estados-membros e não tem mais nenhuma receita para além disso.

A Cooperação Militar

O ponto de partida para a cooperação na CPLP nas áreas da segurança e defesa foi a realização da primeira Reunião dos Ministros da Defesa da CPLP, em 1998, tendo o conceito sido aprovado em setembro de 2006. O objetivo deste protocolo é a promoção e facilitação da cooperação entre os Estados-membros no domínio da segurança e defesa, através da sistematização e clarificação de algumas ações a empreender, nomeadamente, a criação de uma plataforma comum de partilha de conhecimentos de Defesa Militar, a promoção de uma política comum de cooperação nas esferas da defesa e o desenvolvimento das capacidades internas para o fortalecimento das Forças Armadas dos países das CPLP.

Desenhou-se assim uma organização com base nos seguintes órgãos estruturais:

• Secretariado Permanente para os Assuntos da Defesa , sedeado em Lisboa (1999), integrando um núcleo de representantes dos Chefes dos Estados-Maiores Generais das Forças Armadas;
• Centro de Análise Estratégica (CAE), com sede em Maputo;
• Reuniões anuais ao nível de Ministros da Defesa, Chefes de Estado-Maior das Forças Armadas, Diretores-gerais de Política de Defesa Nacional e dos Diretores de Serviços de Informações Militares.

Outras iniciativas viriam a complementar o conceito inicial, designadamente os exercícios militares FELINO, a Conferência das Marinhas da CPLP, entre outros[15].

A prevenção de conflitos pode ser uma medida da cooperação, significativa e útil, na área da segurança e defesa, trazendo o esforço coletivo para a promoção do diálogo e estabilidade política e invertendo situações passíveis de degenerar em conflitos violentos.

O Centro de Análise Estratégica da CPLP é constituído por uma Estrutura Permanente sedeada na cidade de Maputo (Moçambique) e por Núcleos Nacionais Permanentes nos restantes Estados-membros da CPLP. O objetivo principal é a promoção do estudo de questões estratégicas de interesse comum, que facilitem a concertação dos seus membros, com uma constituição/composição da responsabilidade de cada Ministro da Defesa.

Ao CAE são definidas temáticas para análise, de acordo com as preocupações da Comunidade, para que sejam discutidas nas reuniões promovidos para o efeito[16].

As instabilidades político-militares e a criminalidade verificada em alguns países da comunidade têm sido recorrentes, sendo de relevar, a insuficiência de meios navais para ações de fiscalização, patrulha e estabelecimento de autoridade no mar, para cobrir as extensas áreas das Zonas Económicas Exclusivas, com impacto significativo na segurança nacional e internacional. Apenas o Brasil e Portugal dispõem de (alguma) capacidade para o efeito[17].

Atualmente a cooperação policial internacional constitui uma importante ferramenta para fortalecer e aperfeiçoar os métodos de prevenção e combate face a novos desafios e ameaças. O reforço da cooperação entre as Forças de Segurança dos Estados-membros tem sido feito através da investigação criminal, combate à imigração ilegal, ao narcotráfico e ao tráfico de seres humanos e de armas, entre outros[18].

O aspeto da dispersão geográfica da CPLP e a sua inserção na geopolítica global constitui uma mais-valia da comunidade, capacitando-a para ter presença em quatro continentes, o que sem dúvida valorizará o potencial dos próprios Estados nas diversas organizações em que se inserem.

Se analisarmos o protocolo de cooperação da CPLP no domínio da segurança e defesa, na perspetiva das mais-valias do seu posicionamento geopolítico, chegamos à conclusão de que o mesmo tem sido positivo e tem oferecido oportunidades para evoluir, justificado pelas caraterísticas dos seus territórios e da sua posição geoestratégica. Os membros mais capazes de ter uma intervenção impulsionadora na CPLP são Portugal, o Brasil e Angola:

Portugal, por estar inserido noutra comunidade de relevo global (União Europeia) e um dos membros fundadores de outra organização político-militar internacional (NATO).

O Brasil, por pertencer a uma comunidade económica regional (Mercosul) e global (BRICS), sendo um dos maiores países do mundo, com recursos humanos e naturais relevantes, e candidato a membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas num cenário de reestruturação deste órgão.

Angola, pelo seu potencial regional, com recursos naturais importantes, afirmando-se cada vez mais como um país de um forte desenvolvimento económico. Através da CPLP, estes três países podem formar um triângulo geopolítico e geoestratégico, tirando o máximo proveito disso e afirmando-se como uma importante organização no panorama internacional[[19]].

No âmbito das relações internacionais, Portugal rege-se “(…)pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e progresso da humanidade(…)”, devendo estabelecer e manter “(…)laços de amizade e cooperação com os Países de Língua Portuguesa”,( 1ª Série – A, n.º 173 – 24 de julho de 2004, n.º 1 e 4 art.º 7.)[20].

Neste contexto, a CPLP é vista como um ponto essencial no quadro da política externa nacional, sendo considerada como um espaço de imenso potencial, face à história comum dos países constituintes, a par do imenso potencial a nível populacional e comercial[21]. De facto, a cooperação portuguesa com os países da CPLP é bem definida na estratégia de cooperação, a qual assenta em dois pilares, o Conceito Estratégico de Cooperação Portuguesa 2014-2020 e a Agenda 2030[22].

Num panorama geral, indo de encontro de esta orientação estratégica, é importante ressaltar três acontecimentos que ocorreram no passado próximo, entre Portugal e três países da CPLP, nomeadamente: a V Cimeira Portugal-Cabo Verde[23], a visita do Presidente da República de Angola[24] a Portugal e a III Cimeira Bilateral entre a República de Moçambique e Portugal[25]. No âmbito da Estratégia de Cooperação e tendo em conta o Protocolo de Cooperação entre os Países de Língua Portuguesa, Portugal desenvolveu com os parceiros um importante programa denominado de Cooperação Técnico Policial . Este programa, financiado a partir de fundos das Forças de Segurança, Serviços do Ministério da Administração e pelo Instituto Camões, tem por base ajudar a desenvolver as competências, tanto operacionais como técnicas, das Forças e Serviços de Segurança dos países envolvidos, assentando em formação e material[26].

A Polícia de Segurança Pública (PSP) insere-se neste programa através do Núcleo de Cooperação Técnico-Policial e Assessoria Técnica do Departamento de Formação. Entre as várias ações, é de salientar a formação e ou assessorias no âmbito da prevenção do combate à criminalidade e formação geral ou especializada[[27]]. A Guarda Nacional Republicana (GNR) também tem um papel fundamental nesta cooperação, nomeadamente na realização de ações de formação e assessoria técnica, além de ser responsável pela Comissão de Gestão Civil de Crises[[28]]. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)[[29]] surge nesta cooperação numa vertente de assessoria técnica, sendo de relevar, o aconselhamento a nível de conceção de novos documentos de identidade, bem como sobre equipamento técnico para a captura de dados biométricos e de leitura e análise automatizada de documentos. São vários os exemplos que evidenciam este apoio prestado, nomeadamente o passaporte eletrónico de Cabo Verde ou a vinheta de visto de S. Tomé e Príncipe.

Uma das principais áreas de intervenção da CPLP está materializada nos programas ao nível da atual Cooperação no Domínio da Defesa (CDD), anteriormente conhecida como Cooperação Técnico Militar (CTM). É efetivamente neste quadro de cooperação bilateral com os PALOP, que se insere no domínio da CPLP, que Portugal vem apostando no reforço de laços de confiança e apoiando o desenvolvimento dos países parceiros, centrando a sua ação na segurança e defesa[30].

De uma forma sumarizada, os objetivos desta cooperação, que se desenvolve sob a forma de Programas-Quadro(PQ) [31], passam por:

• Contribuir para que as Forças Armadas dos países parceiros se constituam como um elemento estruturante do Estado e alicerce da unidade e da identidade nacional, bem como, capacitar as Forças Armadas e respetivos militares desses países nos domínios institucional, conceptual, legal, organizativo, militar e operacional;
• Contribuir para a segurança e estabilidade regional e internacional, dinamizando os laços entre os Estados-membros da CPLP, promovendo o uso da Língua Portuguesa e apoiando o desenvolvimento. De modo a satisfazer as necessidades das Forças Armadas dos países que solicitam apoio, esta cooperação assenta em quatro grandes grupos de atividades, nomeadamente: a formação e treino de pessoal, a prestação de serviços, o fornecimento de material e a assistência médica[32].

A Marinha tem participado nesta cooperação desde 1976, em especial, pelos estabelecimentos de ensino e formação. Estas atividades são conduzidas em parceria com as Marinhas, Guardas-costeira ou componentes navais das Forças Armadas dos países que integram estas cooperações e visam, entre outros, desenvolver o planeamento estrutural e operacional e empenhar meios operacionais em atividades de interesse comum.

O empenhamento de Unidades Navais na cooperação bilateral tem criado oportunidades para desenvolver iniciativas designadas Mar Aberto, em Angola, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, que visam potenciar o contributo de Portugal na segurança desses países. Neste âmbito é reforçada a cooperação e a partilha de experiências com outros países com interesse na região, além de ser efetuado, nos meios navais empenhados nas áreas costeiras e oceânicas de África, o embarque de militares de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, de aspirantes de países da CPLP em estágios das Escolas Navais e de elementos de outras agências, numa perspetiva de desenvolvimento do relacionamento interagências. É também dinamizado o envolvimento do Centro de Operações Marítimas (COMAR), incentivando a colaboração e a interoperabilidade com os centros dos países africanos.

As iniciativas Mar Aberto são, ainda, aproveitadas para realizar eventos ligados ao setor da indústria nacional e a base tecnológica e industrial de defesa, bem como para transportar livros escolares e outro material no âmbito da cooperação, numa perspetiva de exploração e consolidação do relacionamento civil-militar[33].

O Exército, através da execução das atividades de cooperação, tem dado um significativo contributo para a consolidação e aprofundamento da paz, da democracia, dos direitos humanos e do estado de direito, tendo participado nestas atividades com um total de mais de 2.000 militares e desenvolvido cerca de 100 projetos de cooperação.

O quadro seguinte expressa o envolvimento deste Ramo nas ações de colaboração no âmbito da CPLP.

Nesta altura o Exército tem os seguintes Programas em Desenvolvimento:

Em Cabo Verde:

• Projeto nº 1 Estrutura Superior das Forças Armadas que visa apoiar a elaboração de estudos, pareceres e propostas nas áreas legislativa e de reorganização da Estrutura Superior das Forças Armadas. Coordenar os recursos afetos às Assessorias Técnicas Temporárias tendo em vista desenvolver atividades junto da Guarda Nacional (Polícia Militar e Fuzileiros Navais) e junto da Guarda Costeira. Assessorar sectorialmente os Comandos Funcionais das Forças Armadas. Apoiar a edificação de capacidades no âmbito do planeamento e conduta de Exercícios, Operações Conjuntas e Combinadas e Operações de Resposta a Crises.

Na Guiné Bissau:

• Projeto nº 1 Estrutura Superior da Defesa e ao EMGFA que visa dar apoio à Estrutura Superior da Defesa e ao Estado-Maior General das Forças Armadas da Guiné-Bissau. Identificação das necessidades das FFAA da RGB no âmbito do pessoal, da formação e das infraestruturas. Bem como, o levantamento das necessidades de diversa documentação e conservação da residência Stª Lúzia.

Em Moçambique:

• Projeto nº 1 Estrutura Superior da Defesa e das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM), que visa assessorar a Estrutura Superior da Defesa e das Forças Armadas moçambicanas e coordenar os Projetos e Atividades inscritos no Programa-Quadro da Cooperação entre Portugal e Moçambique, de acordo com as orientações superiores definidas.
• Projeto nº 2 Academia Militar Marechal Samora Machel (AMMSM), com o objetivo de dar apoio a Academia Militar, coordenar as atividades e recursos afetos aos Projetos inscritos no PQ da cooperação entre Portugal e Moçambique, numa perspetiva conjunta e integradora, de acordo com as orientações estratégicas. Apoiar a elaboração/atualização do edifício jurídico-legal enquadrador das FADM e assessorar as entidades dependentes adequadas, assessorar na edificação de capacidades no âmbito das Missões Humanitárias, de Paz, de Prevenção e de Resolução de conflitos, da busca e salvamento, da evacuação sanitária, do apoio às populações vítimas de calamidades, catástrofes e desastres naturais, da proteção dos organismos, instituições ou meios civis determinantes para a manutenção da vida das populações e de medidas de prevenção e de socorro.
• Assessorar o Comando da AM nos assuntos relativos ao ensino e instrução nos cursos da sua responsabilidade. Apoiar na organização e funcionamento dos órgãos de apoio do comando da AM, bem como no funcionamento e nas tarefas da responsabilidade da Direção Pedagógica. Apoiar a criação e Implementação da Biblioteca Digital da AMMSM, bem como o corpo administrativo-logístico da CTM em Moçambique.

Em São Tomé e Príncipe:

• Projeto nº 1 Estrutura Superior da Defesa e das Forças Armadas de São Tomé e Príncipe (FASTP), nomeadamente no apoio técnico ao Ministério da Defesa, Estado-Maior das Forças Armadas, à área da legislação da Defesa Nacional, à área do Planeamento e Organização das FASTP, ao Comando e Estado-Maior do Exército, ao Desenvolvimento do Ensino a distância no quadro do Centro de Operações de Formação, à capacitação da ESDFAST para o desenvolvimento de missões de interesse público e humanitárias, ao desenvolvimento de ações no âmbito do Núcleo Nacional do Centro de Análise Estratégica da CPLP.
• Projeto nº 3 Pelotão Engenharia Militar de Construções das FASTP, visa desenvolver e aplicar capacidades de intervenção do pelotão de Engenharia Militar de construções do Exército de São Tomé e Príncipe. Prestando apoio técnico na recuperação das infraestruturas militares e na formação técnico-profissional do Pelotão de Engenharia Militar de Construções.

Em Timor Leste:

• Projeto nº 1 Estrutura Superior da Defesa e das Forças Armadas de Timor Leste (FDTL), auxilia tecnicamente o MDN e a Estrutura Superior das F-FDTL, incluindo as questões do género e das mulheres, paz e segurança.
• Contribuir para a elaboração da legislação de carácter estratégico e estruturante e participar no esforço de desenvolvimento estratégico da estrutura Superior da Defesa e das F-FDTL, para a consolidação da organização e funcionamento da estrutura superior, bem como, para a edificação da unidade de Forças Especiais.
• Projeto nº 2 Componente de Formação e Treino, em que dá apoio à componente de formação e treino na condução de todas as atividades relativas a Formação e Treino das F-FDTL, nomeadamente no planeamento, programação, execução e avaliação da formação das F-FDTL. Coordena com os restantes projetos de CDD todos os aspetos relativos ao ensino da língua portuguesa aos militares timorenses e a inclusão dos módulos de língua portuguesa nos cursos ministrados às F-FDTL. Conduz cursos de língua portuguesa e presta apoio as necessidades de formação no exterior dos militares das F-FDTL.

De uma forma mais significativa, a prestação do Exército Português nesta cooperação prende-se com a formação nos estabelecimentos de ensino e formação do Exército de militares dos países envolvidos e, ainda, visitas de caráter técnico e assistência hospitalar a militares desses países e seus familiares.

De uma forma mais geral a prestação do Exército Português nesta cooperação tem como componente relevante a formação nos estabelecimentos de ensino e formação do Exército de militares dos países envolvidos e, ainda, a execução de visitas de caráter técnico e assistência hospitalar a militares desses países e seus familiares.

A Força Aérea tem participado principalmente através da instrução e qualificação de pilotos, controladores de tráfego aéreo, pessoal de manutenção de aeronaves e das diferentes áreas de apoio. Evidencia-se o apoio prestado na qualificação de psicólogos dos Centros de Psicologia de Angola e Moçambique e na cedência, em 2011 e 2012, à República de Moçambique, de duas aeronaves FTB-337G, que proporcionou o início da Instrução Básica de Pilotos, permitindo a sua qualificação em vários tipos de voo e navegação. É de salientar também as atividades de cooperação no domínio da vigilância e controlo de pescas em S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde.

Atualmente, estas atividades de cooperação ocorrem principalmente com Angola e Moçambique, através do “Projeto 3 – Força Aérea Nacional (FAN)[34]”, através do qual a Força Aérea Portuguesa promove atividades em três vertentes, com recurso a 6 militares:

• Estado-Maior da FAN – Luanda: Assessor permanente para apoio ao Comando e Estado-Maior da FAN, através da formação nomeadamente no Instituto Superior da Força Aérea Nacional (ISFAN) e Academia da Força Aérea Nacional (AFAN) – apoio ao comando; na Academia da Força Aérea Nacional (AFAN) – instrução de voo aos cadetes pilotos-aviadores (PILAV), em aeronave Cessna 172R; na Escola Militar Aeronáutica da Força Aérea Nacional (EMAFAN) – apoio ao comando, formação de mecânicos e assessoria na manutenção das aeronaves Allouette III, Cessna 172R e “Sling”.

Em Moçambique, a Força Aérea Portuguesa tem atualmente dois projetos a decorrer:

• “Projeto 4 – Apoiar a Força Aérea de Moçambique (FAM)[35]”. Este projeto ocorre no Comando da FAM e na Escola Prática de Aviação (EPA), através de apoio ao comando, instrução de pilotos e formação de mecânicos (aeronave FTB337G);
• “Projeto 2 – Academia Militar Marechal Samora Machel”, este projeto liderado pelo Exército Português, tem como objetivo apoio ao diretor técnico e o ensino de três unidades curriculares, nomeadamente Operações Aéreas, Navegação e Legislação Aérea (Documento da Direção de Instrução da Força Aérea Portuguesa no âmbito da Visita do CEMGFA de Angola a Portugal de 02 a 06SET19).

A Força Aérea tem participado principalmente através da instrução e qualificação de pilotos, controladores de tráfego aéreo, pessoal de manutenção de aeronaves e das diferentes áreas de apoio. Evidencia-se o apoio prestado na qualificação de psicólogos dos Centros de Psicologia de Angola e Moçambique e na cedência, em 2011 e 2012, à República de Moçambique, de duas aeronaves FTB-337G, que proporcionou o início da Instrução Básica de Pilotos, permitindo a sua qualificação em vários tipos de voo e navegação. É de salientar também as atividades de cooperação no domínio da vigilância e controlo de pescas em S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde.

Atualmente, estas atividades de cooperação ocorrem principalmente com Angola e Moçambique, através do “Projeto 3 – Força Aérea Nacional (FAN)[36]”, através do qual a Força Aérea Portuguesa promove atividades em três vertentes, com recurso a 6 militares:

• Estado-Maior da FAN – Luanda: Assessor permanente para apoio ao Comando e Estado-Maior da FAN, através da formação nomeadamente no Instituto Superior da Força Aérea Nacional (ISFAN) e Academia da Força Aérea Nacional (AFAN) – apoio ao comando; na Academia da Força Aérea Nacional (AFAN) – instrução de voo aos cadetes pilotos-aviadores (PILAV), em aeronave Cessna 172R; na Escola Militar Aeronáutica da Força Aérea Nacional (EMAFAN) – apoio ao comando, formação de mecânicos e assessoria na manutenção das aeronaves Allouette III, Cessna 172R e “Sling”.

Em Portugal estiveram três alunos da FAN a frequentarem o 4.º ano de Engenharia Eletrotécnica. Em Moçambique, a Força Aérea Portuguesa tem atualmente dois projetos a decorrer:

• “Projeto 4 – Apoiar a Força Aérea de Moçambique (FAM)[37]”. Este projeto ocorre no Comando da FAM e na Escola Prática de Aviação (EPA), através de apoio ao comando, instrução de pilotos e formação de mecânicos (aeronave FTB337G); “Projeto 2 – Academia Militar Marechal Samora Machel”, este projeto liderado pelo Exército Português, tem como objetivo apoio ao diretor técnico e o ensino de três unidades curriculares, nomeadamente Operações Aéreas, Navegação e Legislação Aérea (Documento da Direção de Instrução da Força Aérea Portuguesa no âmbito da Visita do CEMGFA de Angola a Portugal de 02 a 06SET19).

A CPLP é, sem dúvida, do ponto de vista político, uma organização que faz todo o sentido de existir. É uma rede policêntrica, na qual os países da CPLP fazem uma ligação com outras organizações de alcance global, como já foi referido anteriormente, nomeadamente através da NATO, UE, BRICS ou MERCOSUL.

No entanto, a CPLP, que desenvolveu uma política focada na harmonia entre os Estados membros, com o objetivo de integrar da melhor forma os seus elementos nesta “sociedade”, ainda tem um passado muito presente no que concerne à era colonial, é natural que os traumas deixados por essa vivência colonial por vezes se façam sentir, podendo mesmo levar-nos a interrogar se esta organização é apenas uma união de um conjunto de países com um interesse comum.

Efetivamente, no domínio multilateral, ainda há muito que se pode fazer e onde investir, dado que, até à data de hoje, esta parceria entre Estados culminou maioritariamente na execução de inúmeros acordos a nível de relações bilaterais. Podemos afirmar que a CPLP é uma comunidade importante no panorama mundial, mas com um potencial ainda maior, na qual poderá haver um maior investimento. Todo o espaço marítimo existente nos países membros é um potencial económico enorme, que não tem sido devidamente aproveitado.

Além disso, o potencial estratégico de África, um continente em pleno desenvolvimento, com enorme potencial a nível de recursos humanos e recursos materiais, o que também não tem sido devidamente aproveitado.

Numa perspetiva política, podermos referir que, a médio e longo prazo, o consequente alargamento da CPLP se afigurará de extremo valor, não só para a organização num todo, como individualmente a cada Estado membro.

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Tatiana Rita de Moraes
Coordenadora EuroDefense Jovem

Bibliografia

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“Timor-Leste adere hoje à CPLP.” publico.pt  (31 de julho de 2002).

[1] “O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) é um processo de integração regional pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai ao qual recentemente juntaram-se a Venezuela e a Bolívia, esta última em processo de adesão. O MERCOSUL é um processo aberto e dinâmico. Desde sua criação teve como objetivo principal propiciar um espaço comum que gerasse oportunidades comerciais e de investimentos mediante a integração competitiva das economias nacionais ao mercado internacional. Como resultado, concluiu múltiplos acordos com países ou grupos de países, outorgando-lhes, em alguns casos, status de Estados Associados é a situação dos países sul-americanos. Eles participam de atividades e reuniões do bloco e contam com preferências comerciais com os Estados Partes. O MERCOSUL também tem assinado acordos de tipo comercial, político ou de cooperação com um diverso número de nações e organismos nos cinco continentes”.

[2] “O BRICS é o agrupamento formado por cinco grandes países emergentes: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul que, juntos, representam cerca de 42% da população, 23% do PIB, 30% do território e 18% do comércio mundial. O acrônimo BRIC foi cunhado em 2001 pelo banco de investimentos Goldman Sachs, para indicar as potências emergentes que formariam, com os Estados Unidos, as cinco maiores economias do mundo no século XXI. Em 2006, os países do BRIC deram início ao diálogo que, desde 2009, tem lugar nos encontros anuais de chefes de Estado e de Governo. Em 2011, com o ingresso da África do Sul, o BRICS alcançou sua composição definitiva, incorporando um país do continente africano. Desde o início de seu diálogo, os países do agrupamento buscaram estabelecer governança internacional mais condigna com seus interesses nacionais, por meio, por exemplo, da reforma de cotas do Fundo Monetário Internacional, que passou a incluir, pela primeira vez, Brasil, Rússia, Índia e China entre os maiores cotistas. Ao longo de sua primeira década, o BRICS desenvolveu cooperação setorial em diferentes áreas, como ciência e tecnologia, promoção comercial, energia, saúde, educação, inovação e combate a crimes transnacionais. Atualmente, essa cooperação setorial, que abrange mais de 30 áreas, traz importantes benefícios concretos para as populações dos países do agrupamento. É o caso da Rede de Pesquisa em Tuberculose, que visa a introduzir medicamentos e diagnósticos de qualidade a preços acessíveis. Na última Cúpula sediada no Brasil, em 2014, foram criadas as instituições de Fortaleza: o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) e o Arranjo Contingente de Reservas (ACR). Até o momento, o NDB já aprovou mais de 8 bilhões de dólares em projetos de financiamento de infraestrutura e de energia renovável nos países do BRICS. O ACR, igualmente, encontra-se operacional e consiste em importante mecanismo de estabilidade financeira dos países em caso de desequilíbrio em seus balanços de pagamentos. Além dos encontros presidenciais (cúpula e encontro informal à margem do G20), o BRICS organiza, por meio de sua presidência rotativa, cerca de 100 reuniões anuais, entre as quais cerca de 15 ministeriais e dezenas de encontros de altos funcionários, eventos técnicos, bem como reuniões nas áreas de cultura, educação e desporto. Ao longo de 2019, o Brasil exerce a presidência de turno do BRICS”.

[3] CPLP, “Histórico-Como Surgiu? “.

[4] ibid.pág.2.

[5] Organisation Internationale de la francophonie, “Qui Sommes-nous?”.

[6] Commonwealth, “About us”.

[7] Organização de Estados Ibero-americanos, “O que é a OEI?”.

[8] Raiz e Utopia-Centro Nacional de Cultura, “Comunidade dos Países de Língua portuguesa”.

[9] CPLP, “Processo Histórico”.

[10] CPLP, “Comité de Concertação Permanente”.

[11] “Timor-Leste adere hoje à CPLP”, publico.pt  (31 de julho de 2002).

[12] Redação/ ALM, “CPLP: nova visão vai apostar na economia e facilitar circulação”, TVI24  (2016).

[13] CPLP, “Estados-Membros”.

[14] Observador, “CPLP dá luz verde aos EUA para concluir pedido para ser observador”, Observador  (2019).

[15] Diário da República Eletrónico, “Resolução da Assembleia da República nº 90/2013”, (2019).

[16] Defesanet, “CPLO-Defesa e Segurança são prioridades”.

[17] José António Palmeira, “Potencial geopolítico da CPLP na segurança internacional”.pág.196

[18] Defesanet, “CPLO-Defesa e Segurança são prioridades”.

[19] Palmeira, “Potencial geopolítico da CPLP na segurança internacional”.pág.195

[20] Assembleia da República, “Constituição da República portuguesa”.

[21] Pedro Sanchez da Costa Pereira, “A Política Externa portuguesa”.

[22] IPAD, “Estratégia portuguesa de cooperação multilateral”.pág.10

[23] Portugal.gov.pt, “Declaração conjunta da V Cimeira Portugal-Cabo Verde”, (Lisboa2019).

[24] República portuguesa, “Visita de Estado do Presidente da República de Angola”, (2018).

[25] República portuguesa, “Declaração final da III Cimeira bilateral entre a República de Moçambique e a República portuguesa”, (Maputo2018).

[26] SGMAI, “Cooperação Técnico Policial”.

[27] Polícia Segurança Pública, “Cooperação Técnico-Policial”.

[28] ibid.

[29] SEF, “Peritagem, Assessoria Técnica e Formação”.

[30] Tenente-Coronel Luís Manuel Brás Bernardino, “A centralidade geoestratégica de Portugal, a nova identidade da CPLP no domínio da defesa”, Revista Militar2016.

[31] António SACHETTI, A Cooperação Técnico-Militar no âmbito da CPLP, in “Comunidade dos países de língua portuguesa-Cooperação” (Coimbra: Instituto português da conjuntura internacional, 2001).

[32] República portuguesa, “Metodologia da Execução Técnica da CTM portuguesa Despacho nº220/MDN/91”.

[33] Marinha, “”MARE NOSTRUM” Tridente atravessa Atlântico, Organização e Coordenação da CTM na Marinha”, Revista da Armada2012.

[34] Força aérea portuguesa, “Cooperação Técnico-Militar Portugal-Angola”.

[35] Força aérea portuguesa, “Cooperação Técnico-Militar Portugal-Moçambique”.

[36] portuguesa, “Cooperação Técnico-Militar Portugal-Angola”.

[37] portuguesa, “Cooperação Técnico-Militar Portugal-Moçambique”.